Portaria n.º 6/2024, de 10 de janeiro

Portaria n.º 6/2024

Considerando que a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., lançou um procedimento para contratualizar a aquisição de «Componentes de freio, de ar condicionado e para as portas de diverso material circulante CP»;

Considerando que CP - Comboios de Portugal, E. P. E., é uma entidade pública empresarial, reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do Orçamento do Estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais;

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 1 500 000,00;

Considerando que a aquisição de «Componentes de freio, de ar condicionado e para as portas de diverso material circulante CP» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2023 a 2024, torna-se necessário proceder à repartição dos encargos plurianuais resultantes do contrato a celebrar:

Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas e pela Secretária de Estado do Orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte:

1 - Fica a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., autorizada a assumir encargos plurianuais relativos à aquisição de «Componentes de freio, de ar condicionado e para as portas de diverso material circulante CP».

2 - Os encargos orçamentais autorizados decorrentes do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico:

a) Ano de 2023: (euro) 600 000,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

b) Ano de 2024: (euro) 900 000,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da CP - Comboios de Portugal, E. P. E.

5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

28 de novembro de 2023. - O Secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas, Frederico André Branco dos Reis Francisco. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

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