Portaria n.º 600-F/96, de 22 de outubro

Portaria n.º 600-F/96

de 22 de Outubro

Pela Portaria n.º 665/91, de 13 de Julho, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca da Freguesia de Vilarinho do Bairro uma zona de caça associativa situada no município de Anadia.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto;

Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pelo presente diploma é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa (processo n.º 317-DGF) abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vilarinho do Bairro, município de Anadia, com uma área de 1768 ha.

2.º Mantêm-se integralmente os direitos e obrigações decorrentes da lei e constantes da Portaria n.º 665/91.

3.º É revogada a Portaria n.º 468/96, de 9 de Setembro.

4.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Assinada em 23 de Outubro de 1996.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.