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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 603/2009
Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 35/86, de 4 de Setembro, manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, que sejam designados, além dos que actualmente se encontram em funções, os seguintes assessores técnicos do Tribunal Marítimo de Lisboa:
Capitão-de-mar-e-guerra ECN Jorge Manuel Pereira da Silva Paulo.
Capitão-de-fragata RES António Joaquim Ribeiro Ezequiel.
Capitão-de-fragata Leonel Pereira Manteigas.
Capitão-de-fragata Rui Miguel Marcelo Correio.
Engenheiro Armando Pais Lourenço.
2 de Junho de 2009. - Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues, Secretário de Estado Adjunto e da Justiça.
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