Portaria n.º 603/2015, de 5 de agosto

Portaria n.º 603/2015

A Polícia Judiciária pretende realizar um procedimento de contratação com vista a aquisição do Sistema PNR - Passenger Name Record, classificado com o grau de segurança "confidencial".

Os encargos orçamentais decorrentes do contrato a celebrar incidirão sobre os anos de 2015 e 2016 e estimam-se no valor global de 1.011.919,65 EUR, valor acrescido do IVA à taxa legal em vigor.

Este projeto obteve a aprovação de financiamento comunitário ao abrigo do Programa ISEC, sendo cofinanciado em 90 % do seu valor.

A abertura de procedimento de contratação que dê lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua execução, pressupõe a prévia autorização, mediante portaria conjunta do Ministro das Finanças e do Ministro da tutela, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.

Assim, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Justiça, ao abrigo das competências delegadas através do Despacho n.º 9459/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de julho, e do Despacho n.º 1335/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 28 de janeiro, respetivamente, do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

Artigo 1.º

Assunção de encargos

A Polícia Judiciária fica autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação em causa, que não podem, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias:

Ano de 2015 - 101.191,97 EUR;

Ano de 2016 - 910.727,68 EUR.

Artigo 2.º

Acréscimo de saldos

A importância fixada em 2016 poderá ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior.

Artigo 3.º

Inscrição orçamental

Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Polícia Judiciária, referentes aos anos indicados.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

A presente Portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

21 de julho de 2015. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis. - O Secretário de Estado da Justiça, António Manuel Coelho da Costa Moura.

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