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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 606/2009, de 4 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Anexa à zona de caça turística de Montes e Serras vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Silves e altera a denominação social da concessionária (processo n.º 4719-AFN)
TEXTO
Portaria n.º 606/2009
de 4 de Junho
Pela Portaria n.º 1202/2007, de 19 de Setembro, foi criada a zona de caça turística de Montes e Serras (processo n.º 4719-AFN), situada no município de Silves e concessionada a Vivaldo's Serra, Unipessoal, Lda.
A concessionária requereu agora a anexação de outros prédios rústicos à citada zona de caça, tendo simultaneamente solicitado a alteração da sua denominação social.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º A concessionária da presente zona de caça passa a denominar-se Natura XXI, Unipessoal, Lda., com sede na Rua de Almeida Garrett, 11, 8400-394 Lagoa.
2.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Silves, com a área de 166 ha, ficando a mesma com a área total de 493 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
3.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 26 de Maio de 2009.