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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 607/84, de 16 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara a instalação do 2.º Juízo do tribunal de competência genérica de Penafiel
TEXTO
Portaria n.º 607/84
de 16 de Agosto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 373/82, de 11 de Setembro, declarar instalado o 2.º Juízo do tribunal de competência genérica de Penafiel.
Ministério da Justiça.
Assinada em 27 de Julho de 1984.
O Ministro da Justiça, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.