Diário da República n.º 189/1984, Série I de 1984-08-16

Estabelece medidas tendentes a permitir a necessária programação e eficácia das tarefas de determinação das receitas dos municípios, de modo que os responsáveis autárquicos possam dispor atempadamente dos elementos para a elaboração dos orçamentos e para a sua aprovação nos termos da lei

De ter sido rectificada a Portaria n.º 582-B/84, do Ministério da Educação, que aprova o Regulamento dos Regimes Especiais de Candidatura à Matrícula e Inscrição em Estabelecimentos e Cursos de Ensino Superior, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 183, de 8 de Agosto de 1984

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Fiscalização Económica

Aprova o Regulamento do Estágio Referente à Carreira de Técnico Superior de Saúde

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão da Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz a engenheiros de 1.ª classe ou a técnicos superiores de 1.ª classe licenciados em Engenharia pertencentes a qualquer quadro dos organismos e serviços da Administração Pública

Permite que sejam nomeados para os cursos de promoção a sargento-chefe a realizar na Armada em 1984-1985 e 1985-1986 os sargentos-ajudantes que não tenham mais de 54 anos ou perfaçam esta idade antes da conclusão do curso a que se destinaram

Torna público ter a Convenção sobre as Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo e o Protocolo Adicional à Convenção Relativa à Importação de Documentos e de Material de Propaganda Turística passado a aplicar-se ao território de Macau

Declara a instalação do 2.º Juízo do tribunal de competência genérica de Penafiel

Sujeita ao regime de preços máximos a venda dos manuais escolares utilizáveis em cada disciplina ou actividade destinados ao ensino primário e sujeita ao regime de margens de comercialização a venda de manuais escolares e livros auxiliares destinados ao ensino preparatório e aos cursos gerais do ensino secundário. Revoga a Portaria n.º 856/83, de 26 de Agosto

Sujeita ao regime de preços vigiados no estádio de produção os manuais escolares destinados ao ensino preparatório, aos cursos gerais do ensino secundário, incluindo o unificado, e aos cursos complementares do ensino secundário

Prorroga pelo prazo de 1 ano a vigência das medidas preventivas definidas no Decreto Regulamentar Regional n.º 1/82/A, de 28 de Janeiro (plano de urbanização da Ribeira Grande)