Portaria n.º 856/83, de 26 de agosto

Portaria n.º 856/83

de 26 de Agosto

O presente diploma tem por objectivo definir o regime especial de preços dos manuais escolares para o ano lectivo de 1983-1984.

Ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, e no Decreto-Lei n.º 533/75, de 26 de Setembro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Educação e do Comércio e Turismo, o seguinte:

1.º - 1 - A venda dos manuais escolares utilizáveis em cada disciplina ou actividade destinados aos ensinos primário e preparatório, e aos cursos gerais do ensino secundário, incluindo o unificado, e aos cursos complementares do ensino secundário fica sujeita ao regime especial de preços estabelecido neste diploma.

2 - Na venda de livros auxiliares, que deverão ter impresso na capa «Livro auxiliar», observar-se-á o disposto, quanto a margens de comercialização, nos n.os 4.º, alínea d), e 6.º do presente diploma.

2.º Considera-se manual escolar o instrumento de trabalho individual, constituído por um ou mais volumes, que contribua para a aquisição de conhecimentos e para o desenvolvimento da capacidade e das atitudes definidas pelos objectivos dos programas em vigor, contendo a informação básica necessária às exigências das rubricas programáticas. Supletivamente, o manual escolar poderá conter elementos para o desenvolvimento de actividades de aplicação e avaliação da aprendizagem efectuada.

Entende-se por livro auxiliar o instrumento de trabalho individual ou colectivo que, não sendo obrigatório, visa a aplicação e a avaliação da aprendizagem efectuada, podendo estar ou não relacionado com um determinado manual escolar.

3.º Os pedidos de aprovação e alteração de preços dos manuais escolares a que se refere o número anterior deverão ser apresentados à Direcção-Geral de Concorrência e Preços, em carta registada com aviso de recepção, acompanhados de um exemplar ou de um modelo do manual e ainda de estudos justificativos das razões dos preços pretendidos, dos elementos a que se se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, bem como da decomposição do preço de venda ao público e demais elementos constantes do mapa anexo à presente portaria.

4.º - 1 - Na elaboração do mapa de decomposição do preço de venda ao público dos manuais escolares as empresas editoras deverão observar as seguintes regras:

a) Na rubrica 1, «Custo industrial», só podem ser consideradas como componentes de custo as sub-rubricas constantes do referido mapa, devendo os respectivos valores ser devidamente comprovados. No que se refere às sub-rubricas «Papel» e «Cartolina», nas facturas comprovativas do custo de aquisição deve constar obrigatoriamente a indicação do respectivo fabricante.

A determinação do custo unitário por exemplar, que servirá de base à aprovação do preço de venda do manual, será efectuada tendo em consideração as seguintes tiragens mínimas:

1) Ensino primário - 30000 exemplares para novos manuais e 10000 exemplares para reedições e reimpressões;

2) Ensino preparatório - 10000 exemplares para novos manuais de Inglês, 20000 exemplares para novos manuais destinados às outras disciplinas, 5000 exemplares para reedições e reimpressões de manuais de Inglês e 10000 exemplares para reedições e reimpressões de manuais destinados às outras disciplinas;

3) Curso unificado do ensino secundário - 10000 exemplares para novos manuais de Inglês (continuação do preparatório) e Francês (iniciação do 7.º ano), 5000 exemplares para novos manuais de Educação Visual (7.º e 8.º anos) e Desenho (9.º ano), 15000 exemplares para novos manuais de outras disciplinas, com excepção de Alemão, Trabalhos Oficinais e áreas vocacionais do 9.º ano, em que não são definidas tiragens mínimas para efeitos (lê aprovação de preços manuais. 5000 exemplares para reedições e reimpressões de manuais de Inglês (continuação do preparatório) e Francês (iniciação do 7.º ano), 2500 exemplares para reedições e reimpressões de manuais de Educação Visual (7.º e 8.º anos) e Desenho (9.º ano) e 5000 exemplares para reedições e reimpressões de manuais destinados às outras disciplinas, com excepção de Alemão, Trabalhos Oficinais e áreas vocacionais do 9.º ano:

b) Na rubrica 2, «Margem global da editora», o seu valor não poderá exceder 43% do custo industrial nos manuais destinados ao ensino primário e 52% do custo industrial nos manuais destinados aos outros graus de ensino:

c) Na rubrica 3, «Direitos de autor» apenas serão consideradas as verbas que não excedam 10% do preço de venda ao público;

d) Na rubrica 4, «Despesas de comercialização e distribuição», o seu valor, incluindo a margem de comercialização atribuída ao livreiro, não poderá exceder 40% do preço de venda ao público.

2 - A não observância das regras previstas na alínea a) do número anterior só poderá ser considerada para efeitos de aprovação de preços dos manuais em casos excepcionais, devidamente comprovados perante a Direcção-Geral de Concorrência e Preços, mediante despacho conjunto dos Ministros da Educação e do Comércio e Turismo.

5.º - 1 - Não serão aprovados os preços de venda ao público dos manuais escolares destinados ao ensino primário superiores, respectivamente, a 157$50, quando destinados às disciplinas da 1.ª fase e de Língua Portuguesa da 2.ª fase, a 162$50, quando destinados à disciplina de Matemática da 2.ª fase, e a 167$50, quando destinados à disciplina de Meio Físico e Social da 2.ª fase. No caso de o manual ser constituído por mais de 1 volume, o somatório dos preços de cada volume não poderá exceder aqueles quantitativos.

2 - Os quantitativos referidos no número anterior só poderão ser excedidos em casos excepcionais, devidamente comprovados perante a Direcção-Geral de Concorrência e Preços, mediante despacho conjunto dos Ministros da Educação e do Comércio e Turismo.

6.º - 1 - Para o ano lectivo de 1984-1985, as tiragens mínimas que servirão de base à aprovação do preço de venda dos manuais para o ensino primário serão aumentadas em 50%, passando, respectivamente, para 45000 exemplares e 15000 exemplares, consoante se refiram a novos manuais ou a reedições e reimpressões.

2 - A Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário assegurará que, em tempo útil, sejam tomadas as medidas necessárias para a observância das tiragens mínimas para o ano lectivo de 1984-1985 que ora se estabelecem.

7.º A margem mínima de comercialização atribuída ao livreiro é de 20% sobre o preço de venda ao público, estando nela incluídas as despesas de transporte.

8.º - 1 - No manual deve constar um único preço de venda ao público, afixado pela empresa editora por impressão ou carimbo, e a menção expressa desse preço ter sido aprovado nos termos do presente diploma.

2 - Deve ainda constar no manual o número da edição e reimpressão, no caso de existir, bem como o número de exemplares da tiragem respectiva.

3 - Os editores, sempre que procedam a nova edição ou a nova tiragem dentro da mesma edição, deverão notificar previamente a Direcção-Geral de Concorrência e Preços do número de exemplares respectivo, mediante carta registada com aviso de recepção.

9.º - 1 - Se no prazo de 30 dias, a contar da apresentação dos pedidos a que se refere o n.º 3.º do presente diploma, não houver qualquer oposição por parte da Direcção-Geral de Concorrência e Preços, considera-se que o preço solicitado se encontra aprovado.

2 - Se tiver sido usado o direito de oposição compete ao Secretário de Estado do Comércio interno a decisão final sobre o preço autorizado a praticar, decisão que tem de ser tomada nos 30 dias subsequentes à comunicação de oposição.

3 - A Direcção-Geral de Concorrência e Preços poderá proceder à aprovação do preço solicitado antes de decorrido o prazo a que se refere o n.º 8.º, n.º 1.

4 - O prazo a que se refere o n.º 8.º, n.º 1, pode ser interrompido pela Direcção-Geral de Concorrência e Preços, através de carta registada com aviso de recepção, quando se revele necessário solicitar novos elementos às empresas editoras, recomeçando aquele a contar, relativamente aos dias que ainda faltam a partir do momento em que os mesmos sejam recebidos na referida Direcção-Geral também em carta registada com aviso de recepção.

5 - Nos casos previstos nos n.os 4.º, n.º 2, e 5.º, n.º 2, o prazo para emissão do despacho ministerial é de 75 dias.

10.º - 1 - No caso de a editora não ter feito acompanhar o pedido de aprovação ou de alteração do preço de 1 exemplar do manual, o preço será aprovado com carácter transitório, ficando a editora obrigada a enviar, no prazo máximo de 2 meses, 1 exemplar para a Direcção-Geral de Concorrência e Preços.

2 - O preço aprovado passará a ter carácter definitivo, se nada for comunicado à editora nos 15 dias seguintes à data da recepção do exemplar na Direcção-Geral.

11.º Por despacho do Secretário de Estado do Comércio Interno, publicado no Diário da República, 1.ª série, os preços referidos no n.º 5.º, n.º 1, poderão ser actualizados, desde que se alterem significativamente as componentes da estrutura de custos.

12.º A venda de livros por preços superiores aos que resultam da aplicação do presente diploma constitui crime de especulação, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho.

13.º Fica revogada a Portaria n.º 819/82, de 28 de Agosto.

14.º Esta portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Ministérios da Educação e do Comércio e Turismo.

Assinada em 17 de Agosto de 1983.

Pelo Ministro da Educação, Maria Helena Nazareth Santos Valente Rosa, Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário. - Pelo Ministro do Comércio e Turismo, Carlos Alberto Antunes Filipe, Secretário de Estado do Comércio Interno.

Mapa da decomposição do preço de venda ao público dos manuais escolares a que se refere a Portaria n.º 856/83

Título do livro ... x

Ano de escolaridade ... x

Autor ... x

Edição ... x

Tiragem prevista ... x

Preço de venda ao público ... x

Formato do livro ... x

Números de páginas ... x

Tipo de papel e gramagem ... x

Tipo de cartolina e gramagem ... x

Formato bruto da folha de papel ... x

Formato bruto da folha de cartolina ... x

Número de resmas utilizadas na feitura do livro (explicitando os cálculos como segue):

De papel:

((Número de páginas do livro x tiragem) : 500)/Número de páginas imprimidas por folhas de papel = x

De cartolina:

((Tiragem) : 500)/Número de páginas imprimidas por folhas de papel = x

Preço de aquisição por quilograma de papel:

Em resma ... x

Em bobina ... x

Preço de aquisição por quilograma em resma de cartolina ... x

Preço de aquisição de resma:

De papel ... x

De cartolina ... x

Tipo de impressão e número de cores ... x

(ver documento original)

Pelo Ministro da Educação, Maria Helena Nazareth Santos Valente Rosa, Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário. - Pelo Ministro do Comércio e Turismo, Carlos Alberto Antunes Filipe, Secretário de Estado do Comércio Interno.