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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 609/75
Portaria n.º 609/75, de 20 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Manda afretar pelo Ministério do Exército o navio Novo Redondo
TEXTO
Portaria n.º 609/75
de 20 de Outubro
Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, que o navio Novo Redondo, da Companhia Nacional de Navegação, seja afretado pelo Ministério do Exército a partir de 29 de Setembro de 1975.
Enquanto o navio tiver capitão-de-bandeira, só poderá ser utilizado em serviço do Estado, e não comercial. Nestas condições, tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das imunidades inerentes a navios públicos.
Estado-Maior da Armada, 6 de Outubro de 1975. - Pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, Armando Eugénio de Castro Rodrigues Filgueiras Soares, contra-almirante.