Diário do Governo n.º 243/1975, Série I de 1975-10-20

Manda afretar pelo Ministério do Exército o navio Novo Redondo

Abre créditos especiais no montante de 1729720000$00

Estabelece normas sobre os pedidos de redução ou isenção de direitos de importação de ananás, ananás em calda e concentrado de laranja

Considera abolidas a partir de 1 de Janeiro de 1976 as isenções referidas nas tabelas anexas ao Decreto n.º 29708, de 19 de Junho de 1939

Constitui uma comissão encarregada da instalação do Serviço de Reabilitação Vocacional do Porto

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério