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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 20 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma, e do Decreto-Lei n.º 419/75, de 9 de Agosto:
Alteração na separata 1 (ver nota a)
A observação (3) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 37.º, é alterada de:
... Desta verba, 1969600$00 têm compensação em receita.
para:
... Desta verba, 1132600$00 têm compensação em receita.
(nota a) Despacho de 18 de Agosto de 1975.
1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Setembro de 1975. - O Director, Manuel Marques de Almeida.