Portaria n.º 609/2018, de 21 de novembro

Portaria n.º 609/2018

Considerando que através da Portaria n.º 221/2018, de 9 de abril, a Parque Escolar, E. P. E., foi autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à celebração do contrato para a execução da empreitada de conclusão das obras de modernização da Escola Artística António Arroio, em Lisboa, pelo valor global de (euro) 3.080.492,36 (três milhões oitenta mil quatrocentos e noventa e dois euros e trinta e seis cêntimos), a acrescer do IVA à taxa legal em vigor;

Considerando que, face ao tempo decorrido desde o lançamento do concurso público para a contratação da referida empreitada, o único concorrente cuja proposta havia sido admitida e adjudicada veio formalmente retirar a respetiva proposta;

Considerando que, nessa sequência, com vista ao lançamento de novo procedimento de contratação, é necessário proceder à reprogramação dos encargos decorrentes da celebração do contrato de empreitada de conclusão das obras de modernização da Escola Artística António Arroio, bem como à revisão do preço base, implicando um aumento da despesa global que previamente havia sido autorizada pela Portaria n.º 221/2018, de 9 de abril;

Considerando que o contrato a celebrar terá um encargo máximo de (euro) 3.860.500,00 (três milhões oitocentos e sessenta mil e quinhentos euros), a acrescer do IVA à taxa legal em vigor;

Considerando que os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato terão lugar nos anos económicos de 2019 e 2020:

Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e no n.º 8 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, manda o Governo, pelo Ministro da Educação e pelo Secretário de Estado do Orçamento, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

Fica a Parque Escolar, E. P. E., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de execução da empreitada de conclusão das obras de modernização da Escola Artística António Arroio, em Lisboa, no montante máximo de (euro) 3.860.500,00 (três milhões oitocentos e sessenta mil e quinhentos euros), não incluindo o IVA.

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder, em cada ano económico, os seguintes valores, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor:

Em 2019: (euro) 1.760.500,00 (um milhão setecentos e sessenta mil e quinhentos euros);

Em 2020: (euro) 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil euros).

2 - A repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado para o ano económico de 2020 ser acrescido do saldo apurado no ano económico de 2019.

3 - Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da Parque Escolar, E. P. E., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a 6 de setembro de 2018.

2 de novembro de 2018. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - 30 de outubro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

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