Portaria n.º 611/2007, de 21 de maio

Portaria n.º 611/2007

de 21 de Maio

Pela Portaria n.º 1277-B/2001, de 13 de Novembro, foi renovada até 22 de Outubro de 2013 à Associação de Caçadores do Outeiro a zona de caça associativa da Herdade do Azinhalinho e outras (processo n.º 163-DGRF), situada nas freguesias de Monsaraz e Corval, no município de Reguengos de Monsaraz, com a área de 775,713 ha.

Considerando que os terrenos expropriados ou adquiridos pela EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A., deixaram de ser terrenos cinegéticos com o início do enchimento da barragem do Alqueva, na área abrangida pelo limite de máxima cheia (cota 152), importa proceder à sua exclusão.

Assim:

Com fundamento na alínea h) no artigo 13.º do Regulamento do Plano de Ordenamento das Albufeiras do Alqueva e Pedrógão, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2006, de 4 de Agosto:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam excluídos da presente zona vários prédios rústicos, com a área de 46 ha, sitos nas freguesias de Monsaraz e Corval, no município de Reguengos de Monsaraz, ficando a mesma com a área total de 730 ha, conforme planta em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 27 de Abril de 2007.

(ver documento original)