Portaria n.º 612/2021, de 17 de novembro

Portaria n.º 612/2021

O Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de material de osteossíntese - encavilhamento, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 21 (vinte e um) meses, pelo que se autoriza a assunção de compromisso plurianual.

Assim, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte:

1 - Fica o Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material de osteossíntese - encavilhamento, até ao montante de 301 260,00 EUR (trezentos e um mil e duzentos e sessenta euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce IVA à taxa legal em vigor:

2020 - 27 721,57 EUR;

2021 - 273 538,43 EUR.

3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E.

5 - A presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura.

9 de novembro de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 10 de novembro de 2021. - O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes.

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