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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 614/74
Portaria n.º 614/74, de 23 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Concede a António Pereira Rosa isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros, na importação de duas embarcações destinadas à pesca de arrasto de camarão, no Estado de Moçambique
TEXTO
Portaria n.º 614/74
de 23 de Setembro
Sob proposta do Governo-Geral do Estado de Moçambique:
Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 385/71, de 17 de Setembro, conceder a António Pereira Rosa isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros, na importação de duas embarcações originárias do Brasil, denominadas Ana Magda e João Pedro, ambas com a arqueação bruta de 115 t, destinadas à pesca de arrasto de camarão, no Estado de Moçambique.
Ministério da Coordenação Interterritorial, 10 de Setembro de 1974. - O Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, Fernando de Castro Fontes.
Para ser publicada no Boletim Oficial do Estado de Moçambique. - Fernando de Castro Fontes.