Diário do Governo n.º 222/1974, Série I de 1974-09-23

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 208, de 6 de Setembro de 1974, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças

Autoriza o Conselho Administrativo da Base Aérea n.º 7 a sacar uma importância do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor

Manda manter em vigor, até 31 de Dezembro de 1974, as disposições da Portaria n.º 22706, de 3 de Junho de 1967

Concede a António Pereira Rosa isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros, na importação de duas embarcações destinadas à pesca de arrasto de camarão, no Estado de Moçambique

Dá nova redacção aos n.os 25.º, 26.º e 27.º das «bases do contrato de concessão de exploração das pousadas regionais»

Torna público ter sido designado o Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América para desempenhar as funções da «Autoridade Central» relativa à citação e à notificação no estrangeiro de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial