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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 614/78, de 14 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Desanexa uma parcela do prédio rústico Herdade das Mouriscas, situado na zona do Faralhão (Setúbal)
TEXTO
Portaria n.º 614/78
de 14 de Outubro
Pela Portaria n.º 304/76, de 17 de Maio, foi expropriado o prédio rústico Herdade das Mouriscas.
Considerando que a Cooperativa Vitória de Mourisca solicitou a desanexação de uma parcela de 600 m2 da área da sua exploração para a construção da sede social e pavilhão gimnodesportivo do Estrelas do Faralhão Futebol Clube:
Manda o Governo da República Portuguesa, ao abrigo do disposto no artigo 40.º da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, pelos Ministros da Agricultura e Pescas e das Finanças e do Plano, desanexar e transmitir o seu domínio a favor da Câmara Municipal de Setúbal, para fins de utilidade pública, uma parcela de 600 m2 na zona do Faralhão, do prédio rústico denominado «Herdade das Mouriscas», expropriado pela Portaria n.º 304/76, de 17 de Maio.
Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, 22 de Setembro de 1978. - O Ministro das Finanças e do Plano, José da Silva Lopes. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.