Portaria n.º 614/2002 (2.ª série), de 11 de abril

Portaria n.º 614/2002 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Vitória da Silva Lopes Pereira, a exercer ininterruptamente funções dirigentes, em comissão de serviço, desde 14 de Setembro de 1994, no cargo de Chefe de Divisão de Informação e Documentação na ex-Direcção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça, tendo-lhe sido renovada a comissão de serviço, em 15 de Julho de 1997, e encontrando-se, desde 14 de Setembro de 2000, em gestão corrente no exercício de tais funções;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7, e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça, constante do mapa anexo à Portaria n.º 736/91, de 1 de Agosto, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

4 de Março de 2002. - Pelo Ministro da Justiça, Diogo Campos Barradas de Lacerda Machado, Secretário de Estado da Justiça. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.