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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 615/96, de 30 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa da «OSCE - Organização para a Segurança e Cooperação na Europa»
TEXTO
Portaria n.º 615/96
de 30 de Outubro
Manda o Governo, pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa da «OSCE - Organização para a Segurança e Cooperação na Europa», com as seguintes características:
Autor: João Tinoco;
Dimensão: 40 mm x 30,6 mm;
Picotado: 12 x 12 1/2;
Impressor: INCM;
Primeiro dia de circulação: 2 de Dezembro de 1996;
Taxa e quantidade:
Bloco com um selo de 200$00: 80000.
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
Assinada em 3 de Setembro de 1996.
O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.