Portaria n.º 615/2025/2, de 3 de novembro

Portaria n.º 615/2025/2

A Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., foi autorizada pelo Despacho n.º 12525/2018 a celebrar Contrato-Programa com o Município de Moita e a assumir os encargos com a empreitada de construção para instalação da Unidade de Saúde de Baixa da Banheira até ao limite de 1 704 000,00 EUR (IVA incluído) e a proceder à repartição dos encargos decorrentes da empreitada de instalação da Unidade de Saúde de Baixa da Banheira, pelos anos de 2019 e 2020, mediante a Portaria n.º 694/2018, de 14 de dezembro, e ao reescalonamento pelos anos de 2020 e 2021 mediante a Portaria n.º 728/2020, de 14 de dezembro.

Tendo havido necessidade de adequar a execução prevista para o contrato e restante operação, torna-se necessário, também, proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado, até ao ano de 2025.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Gestão da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n.^os 9 e 10 do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março, o seguinte:

1 - O n.º 1 da Portaria n.º 728/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 14 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

«1 - Fica a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., autorizada a proceder ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 694/2018, 14 de dezembro, da seguinte forma:

2020: 152 222,39 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2021: 23 154,95 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2022: 89 366,50 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2023: 0,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2024: 0,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2025: 1 054 829,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.»

2 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

28 de outubro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. ― O Secretário de Estado da Gestão da Saúde, Francisco Nuno Rocha Gonçalves.

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