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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 615/82, de 22 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que o Prémio Manuel Viana passe a reger-se por regulamento a aprovar por despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada
TEXTO
Portaria n.º 615/82
de 22 de Junho
Considerando a necessidade de actualizar as disposições relativas ao Prémio Manuel Viana, criado pela Portaria n.º 208/71, de 23 de Abril, por motivo da reestruturação entretanto operada no âmbito do ensino da Armada, e bem assim a conveniência de que o respectivo Regulamento obedeça, no processo de aprovação, à forma consagrada para os demais prémios escolares instituídos:
Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, que o Prémio Manuel Viana, criado pela Portaria n.º 208/71, de 23 de Abril, passe a reger-se por regulamento a aprovar por despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada.
Estado-Maior da Armada, 27 de Maio de 1982. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, António Egídio de Sousa Leitão, almirante.