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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 616/79, de 24 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contrato com a Norma para a realização de um inquérito às empresas sobre necessidades em técnicos de nível superior politécnico, no valor de 1850000$00
TEXTO
Portaria n.º 616/79
de 24 de Novembro
Tendo em vista o disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Educação, o seguinte:
1.º É autorizada a Direcção-Geral do Ensino Superior, do Ministério da Educação, a celebrar contrato para a realização de um inquérito às empresas sobre necessidades em técnicos de nível superior politécnico, no valor de 1850000$00.
2.º O encargo resultante da execução do contrato referido no número anterior será satisfeito em 1980.
3.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Ministérios das Finanças e da Educação, 23 de Outubro de 1979. - O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. - O Ministro da Educação, Luís Eugénio Caldas Veiga da Cunha.