Diário da República n.º 272/1979, Série I de 1979-11-24

Substitui a tabela de ajudas de custo diárias a abonar aos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro, constante do Decreto n.º 20/79, de 5 de Março

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto-Lei n.º 203/78, de 24 de Julho

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 361/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 1 de Setembro de 1979

Aumenta o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Londres

Torna extensivo ao pessoal do Serviço de Estrangeiros colocado na ilha de Porto Santo o regime previsto no artigo 1.º e § 1.º do Decreto-Lei n.º 38477, de 29 de Outubro de 1951

Cria, aumenta os efectivos e extingue algumas unidades e subunidades da Polícia de Segurança Pública

Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Centro de Observação e Consulta Anexo ao Tribunal Tutelar de Menores de Lisboa

Autoriza a Direcção-Geral do Património Cultural a celebrar contrato de compra e venda de um imóvel sito na Alameda de Santo António dos Capuchos, em Lisboa

Determina que a sobretaxa de juro fixada no n.º 5.º, n.º 2, do aviso n.º 2 do Banco de Portugal, de 6 de Maio de 1978, seja reduzida para 2,75% nas operações de crédito ao consumo que tenham subjacentes vendas a prestações

Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contrato com a Norma para a realização de um inquérito às empresas sobre necessidades em técnicos de nível superior politécnico, no valor de 1850000$00