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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 616/80, de 15 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara a utilidade pública da expropriação do prédio rústico denominado «Cova da Onça»
TEXTO
Portaria n.º 616/80
de 15 de Setembro
Manda o Governo da República Portuguesa, sob proposta do Ministro da Agricultura e Pescas, declarar, nos termos do artigo 44.º da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a utilidade pública da expropriação do prédio rústico denominado «Cova da Onça», com matriz 146-y, sito na freguesia de Montargil, concelho de Ponte de Sor, pertencente a Rui Jordão Falcão, Luís Filipe Falcão, Maria Filipa Assalino Falcão, Maria Celeste Assalino Falcão e João António Carujo Jordão.
Ministério da Agricultura e Pescas, 27 de Agosto de 1980. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.