Aprova a outorga à sociedade Esso Prospecção e Produção Algarve, S. A. R. L., de uma concessão dos direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo respeitante às áreas denominadas «Tubarão», «Baleia» e «Cachalote»
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução de empreitada de instalação de um sistema de condicionamento de ar ambiente no edifício da Secretaria de Estado da Cultura
Entre a Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente e a Secretaria Regional do Equipamento Social dos Açores, com base no qual poderão ser desencadeadas acções para a promoção de efectivas condições de melhor qualidade de vida para a população da Região Autónoma dos Açores
Cria as freguesias da Covoada, do Posto Santo, da Ribeira das Tainhas, do Cabouco, da Lomba de S. Pedro, da Ribeirinha e da Salga
Emitente:
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Ministério da Agricultura e Pescas
Ministério da Indústria e Energia - Gabinete do Ministro
Ministério da Justiça
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais
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Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Presidência do Conselho de Ministros e Governo Regional dos Açores - Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente e Secretaria Regional do Equipamento Social
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas