Portaria n.º 618/2002 (2.ª série), de 11 de abril

Portaria n.º 618/2002 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro, com a categoria de assessor, da carreira técnica superior, a exercer o cargo de presidente do Instituto dos Resíduos, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Reforma do Estado e da Administração Pública que seja criado no quadro de pessoal do Instituto dos Resíduos, aprovado pela Portaria n.º 550/98, de 19 de Agosto, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

13 de Março de 2002. - O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.