Portaria n.º 618/2021, de 17 de novembro

Portaria n.º 618/2021

O Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de redes cirúrgicas e outros, celebrando para o efeito o respetivo contrato, do qual resultam encargos orçamentais em mais de um ano económico, pelo se autoriza a respetiva assunção de compromisso plurianual.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte:

1 - Fica o Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de redes cirúrgicas e outros até ao montante de 347 812 EUR (trezentos e quarenta e sete mil, oitocentos e doze euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2020 - 173 906 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2021 - 173 906 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E.

5 - A presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura.

9 de novembro de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 10 de novembro de 2021. - O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes.

314727512