Portaria n.º 619/2007, de 24 de maio

Portaria n.º 619/2007

de 24 de Maio

Pela Portaria n.º 896-D/95, de 15 de Julho, alterada pela Portaria n.º 776/2005, de 5 de Setembro, foi concessionada à Sociedade Agro-Pecuária Nobre Palma, Lda., a zona de caça turística da Boavista e Baldio (processo n.º 1866-DGRF), situada no município de Reguengos de Monsaraz.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos, com a área de 156 ha.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos situados na freguesia do Campo, município de Reguengos de Monsaraz, com a área de 156 ha, ficando a mesma com a área total de 978 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 27 de Abril de 2007.

(ver documento original)