Portaria n.º 776/2005, de 5 de setembro

Portaria n.º 776/2005

de 5 de Setembro

Pela Portaria n.º 896-D/95, de 15 de Julho, foi concessionada à Sociedade Agro-Pecuária Nobre Palma, Lda., a zona de caça turística da Boavista e Baldio, processo n.º 1866-DGRF, situada no município de Reguengos de Monsaraz.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos, com a área de 272 ha.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º e no artigo 160.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Reguengos de Monsaraz:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à zona de caça turística da Boavista e Baldio os prédios rústicos denominados «Herdades da Canada e dos Colaços», sitos na freguesia do Campo, município de Reguengos de Monsaraz, com a área de 272 ha, ficando a mesma com a área total de 822 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

3.º A sinalização dos terrenos agora anexados deve obedecer ao disposto no n.º 8.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria n.º 45/2004, de 14 de Janeiro.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 18 de Agosto de 2005.

(ver planta no documento original)