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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 620/88, de 6 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova os modelos de impressos do contrato e da apostilha previstos pelo artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro
TEXTO
Portaria n.º 620/88
de 6 de Setembro
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, e considerando o estabelecido no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro, aprovar os modelos de impressos do contrato e da apostilha a este, anexos a esta portaria.
Ministério da Educação.
Assinada em 11 de Agosto de 1988.
O Ministro da Educação, Roberto Artur da Luz Carneiro.