Portaria n.º 621/2019, de 20 de setembro

Portaria n.º 621/2019

O Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa necessita de proceder à aquisição de refeições confecionadas, celebrando para o efeito o respetivo contrato, através da Centralização 2020-2021 da SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para a assunção de compromissos plurianuais.

Assim:

Manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2, artigo 45.º, da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação e no n.º 1, do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a), do n.º 1, do artigo 6.º, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1, do artigo 11.º, do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - Fica o Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa autorizado a assumir um encargo até ao montante de 2.017.229,36 EUR (dois milhões, dezassete mil, duzentos e vinte e nove euros e trinta e seis cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de refeições confecionadas.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2020 - 1.008.614,68 (euro), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

2021 - 1.008.614,68 (euro), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa.

10 de setembro de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 12 de agosto de 2019. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Francisco Ventura Ramos.

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