Portaria n.º 621/2021, de 17 de novembro

Portaria n.º 621/2021

Tendo em vista a aquisição de um novo equipamento de ressonância magnética para o Hospital de Santa Luzia pela Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., procede-se à autorização prévia para assunção de compromisso plurianual, considerando a abertura de procedimento em ano económico diferente da realização do correspondente encargo orçamental.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas suas redações atuais, o seguinte:

1 - Fica a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., autorizada a assumir um encargo para o ano de 2022, até ao montante de 1 200 000 EUR (um milhão e duzentos mil euros), que inclui IVA à taxa legal em vigor, referente ao contrato para fornecimento e montagem de um novo equipamento de ressonância magnética para o Hospital de Santa Luzia.

2 - Os encargos financeiros objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

3 - A presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura.

8 de novembro de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 10 de novembro de 2021. - O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes.

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