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Ato Original
Retificado por
Portaria n.º 622/72
de 21 de Outubro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional e do Exército e pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto no artigo único do Decreto-Lei n.º 527/70, de 7 de Novembro:
1. As designações do pessoal civil referidas no quadro orgânico do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos constante do mapa VII anexo ao Decreto-Lei n.º 48566, de 3 de Setembro de 1968, são alteradas como seguidamente se indica:
2. Ao pessoal do quadro orgânico pertencente a categorias e classes a que pela presente equivalência corresponde mais de uma classe será atribuída pelo director do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos a classe julgada mais conveniente, mas de modo que o seu vencimento ou salário não seja inferior ao actual.
Ministérios do Exército e das Finanças, 20 de Setembro de 1972. - O Ministro da Defesa Nacional e do Exército, Horácio José de Sá Viana Rebelo. - O Ministro das Finanças, Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.