Diário do Governo n.º 246/1972, Série I de 1972-10-21

Confere aos administradores dos bairros criados no uso da faculdade prevista no § 2.º do artigo 1.º do Código Administrativo a qualidade de órgãos delegados do Instituto Nacional de Estatística

Fixa o montante dos subsídios de residência e de transporte a atribuir aos professores primários e aos regentes escolares

Altera as designações do pessoal civil referidas no quadro orgânico da Manutenção Militar constante do mapa VI anexo ao Decreto-Lei n.º 48566, de 3 de Setembro de 1968

Altera as designações do pessoal civil referidas no quadro orgânico das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento anexo ao Decreto-Lei n.º 49188, de 13 de Agosto de 1969

Altera as designações do pessoal civil referidas no quadro orgânico das Oficinas Gerais de Material de Engenharia constante do mapa IV anexo ao Decreto-Lei n.º 44322, de 3 de Maio de 1962

Altera as designações do pessoal civil referidas no quadro orgânico do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos constante do mapa VII anexo ao Decreto-Lei n.º 48566, de 3 de Setembro de 1968

Altera as designações do pessoal civil referidas no quadro orgânico da Fábrica Militar de Braço de Prata constante do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 41892, de 3 de Outubro de 1958

Altera as designações do pessoal civil referidas no quadro orgânico da Fábrica Nacional de Munições de Armas Ligeiras constante do mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 41892, de 3 de Outubro de 1958

Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor do Estado de Angola