Portaria n.º 622/2007, de 25 de maio

Portaria n.º 622/2007

de 25 de Maio

Pela Portaria n.º 278/2004, de 17 de Março, foi criada a zona de caça municipal de São José da Lamarosa (processo n.º 3593-DGRF), situada no município de Coruche, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores da Freguesia de São José da Lamarosa.

A entidade titular requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim:

Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias do Couço, município de Coruche, com a área de 88 ha, ficando a mesma com a área total de 6722 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 27 de Abril de 2007.

(ver documento original)