Diário da República n.º 101/2007, Série I de 2007-05-25

De ter sido rectificada a Portaria n.º 421/2007, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social, que fixa os montantes das prestações que visam a protecção das crianças e jovens com deficiência e ou em estado de dependência e que revoga a Portaria n.º 132/2006, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 16 de Abril de 2007

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 72/2007, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que altera o Decreto-Lei n.º 277/99, de 23 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/59/CE, do Conselho, de 16 de Setembro, que estabelece as regras para a eliminação dos PCB usados, tendo em vista a destruição total destes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61,de 27 de Março de 2007

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 82/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova a orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2007

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 24/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova a orgânica da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2007

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 86/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que altera o Decreto-Lei n.º 160/96, de 4 de Setembro, que aprova os Estatutos do Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2007

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 21/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova a orgânica da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2007

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de Julho, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional

Anexa à zona de caça municipal de São José da Lamarosa, criada pela Portaria n.º 278/2004, de 17 de Março, vários prédios rústicos sitos nas freguesias do Couço, município de Coruche (processo n.º 3593-DGRF)

Anexa à zona de caça associativa municipal de Ver, criada pela Portaria n.º 264/2003, de 21 de Março, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Miguel do Mato, Fermedo, Mansores, Escariz, Tropoeço e Chave, município de Arouca (processo n.º 3208-DGRF)