Portaria n.º 623/2007, de 25 de maio

Portaria n.º 623/2007

de 25 de Maio

Pela Portaria n.º 264/2003, de 21 de Março, foi criada a zona de caça municipal de Ver (processo n.º 3208-DGRF), situada no município de Arouca, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça de Ver.

Após a digitalização da zona de caça e do reajustamento das áreas sociais e dos limites das freguesias, ficou a zona de caça em causa com a área de 5203 ha.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos.

Assim:

Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Miguel do Mato, Fermedo, Mansores, Escariz, Tropoeço e Chave, município de Arouca, com a área de 2457 ha, ficando a mesma com a área total de 7660 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 27 de Abril de 2007.

(ver documento original)