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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 622/77, de 27 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Derroga a Portaria n.º 493/76, de 6 de Agosto, relativamente à expropriação dos prédios rústicos denominados «Barroseiro» e «Amendoeira e Cabidinha»
TEXTO
Portaria n.º 622/77
de 27 de Setembro
Os prédios rústicos denominados «Barroseiro» e «Amendoeira e Cabidinha» foram indevidamente expropriados pela Portaria n.º 493/76, de 6 de Agosto, em nome de Jaime Sureda Correia.
Com efeito, os referidos prédios são compropriedade deste e dos herdeiros de Maria Lopes Marquês Correia.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria n.º 493/76, de 6 de Agosto, relativamente à expropriação dos prédios rústicos a seguir identificados:
1 - Barroseiro, situado na freguesia de S. Bento do Mato, concelho de Évora, matriz cadastral 3-H, com a área de 98,4750 ha (25203,1 pontos).
2 - Amendoeira e Cabidinha, situado na freguesia de S. Bento do Mato, concelho de Évora, matriz cadastral 1-H, com a área de 218,0250 ha (50228,1 pontos).
Ministério da Agricultura e Pescas, 23 de Agosto de 1977. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.