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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 623/77, de 27 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Expropria os prédios rústicos denominados «Santa Catarina» e «Carradas de Baixo»
TEXTO
Portaria n.º 623/77
de 27 de Setembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, sob proposta do Secretário de Estado da Estruturação Agrária, nos termos dos artigos 1.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 406-A/75, de 29 de Julho, expropriar os prédios rústicos a seguir discriminados, propriedade de Manuel Bagulho de Santana Marques:
1 - Santa Catarina, situado na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, concelho de Alandroal, matriz cadastral 2-E, com a área de 336,5750 ha (36526 pontos).
2 - Carradas de Baixo, situado na freguesia de Ciladas, concelho de Vila Viçosa, matriz cadastral 8-C, com a área de 102,5000 ha (21044,2 pontos).
Ministério da Agricultura e Pescas, 15 de Julho de 1977. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.