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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 624/75, de 30 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova as tabelas de equivalência a aplicar em diversos concelhos
TEXTO
Portaria n.º 624/75
de 30 de Outubro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, aprovar, nos termos previstos do artigo 17.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 406-A/75, de 29 de Julho, as seguintes tabelas de equivalência a aplicar nos concelhos de Alenquer, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Cadaval, Cascais, Lourinhã, Mafra, Oeiras e Sobral de Monte Agraço.
Tabela de equivalência
Ministério da Agricultura e Pescas, 1 de Setembro de 1975. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Fernando Oliveira Baptista.