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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 624/2019
Portaria n.º 624/2019, de 20 de setembro
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Autoriza o Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 059 750 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de plasma fresco congelado inativado, de origem nacional, sob a forma de medicamento, após processamento industrial de inativação viral, pelo método solvente-detergente e remoção de priões por cromatografia
TEXTO
Portaria n.º 624/2019
O Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P., necessita de proceder à aquisição de plasma fresco congelado inativado, de origem nacional, sob a forma de medicamento, após processamento industrial de inativação viral, pelo método solvente-detergente e remoção de priões por cromatografia, celebrando para o efeito o respetivo contrato, através da Centralização 2019-2020 da Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., pelo período de 18 (dezoito) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.
Assim:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica o Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2.059.750,00 EUR (dois milhões, cinquenta e nove mil e setecentos e cinquenta euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de plasma fresco congelado inativado, de origem nacional, sob a forma de medicamento, após processamento industrial de inativação viral, pelo método solvente-detergente e remoção de priões por cromatografia.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2019: 1.029.875,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2020: 1.029.875,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P..
10 de setembro de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 12 de agosto de 2019. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Francisco Ventura Ramos.
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