Portaria n.º 625/2014, de 28 de julho

Portaria n.º 625/2014

A Polícia Judiciária pretende proceder à contratação de serviços de limpeza para o novo edifício-sede ao abrigo do acordo-quadro AQ-HL2010 da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP), para um período de 24 meses, através do procedimento previsto no artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.

O preço base do procedimento será de 420 000,00 EUR, acrescido do IVA à taxa legal em vigor, e do contrato a celebrar decorrerá despesa nos anos de 2014 a 2016.

A abertura de procedimento de contratação, que dê lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico, pressupõe a prévia autorização mediante portaria conjunta do Ministro das Finanças e do Ministro da tutela, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.

Assim, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Justiça, ao abrigo das competências delegadas e nos termos do n.º 1 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 52/2014, de 7 de abril, do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, da redação atual da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, o seguinte:

Artigo 1.º

A Polícia Judiciária fica autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação em causa, que não podem, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias a que acresce IVA à taxa legal em vigor:

Ano de 2014 - 87 500,00 EUR;

Ano de 2015 - 210 000,00 EUR;

Ano de 2016 - 122 500,00 EUR.

Artigo 2.º

As importâncias fixadas em cada ano económico poderão ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental dos anos anteriores.

Artigo 3.º

Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Polícia Judiciária.

Artigo 4.º

A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

18 de julho de 2014. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis. - O Secretário de Estado da Justiça, António Manuel Coelho da Costa Moura.

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