Portaria n.º 625/2024/2, de 8 de agosto

Portaria n.º 625/2024/2

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional;

Considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma aquisição de serviços de "Manutenção de Passagens de Nível na Linha do Oeste";

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do Orçamento do Estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais;

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de € 1 126 560,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

Considerando que a "Manutenção de Passagens de Nível na Linha do Oeste" tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2024 a 2029, torna-se necessária a autorização do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro das Infraestruturas e Habitação;

Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pelo Ministro das Infraestruturas e Habitação e pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte:

1 - Fica a Infraestruturas de Portugal, S. A., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a "Manutenção de Passagens de Nível na Linha do Oeste", até ao montante global de € 1 126 560,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma:

Em 2024: € 58 960,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

Em 2025: € 327 000,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

Em 2026: € 193 200,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

Em 2027: € 193 200,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

Em 2028: € 193 200,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

Em 2029: € 161 000,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da Infraestruturas de Portugal, S. A.

5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

18 de julho de 2024. - O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.

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