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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 627/76
de 20 de Outubro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos, com tarja fosforescente, comemorativa da Exposição Filatélica LUBRAPEX-76, com as dimensões de 30 mm x 37,3 mm, denteado 13,5, nas taxas, cores e quantidades seguintes:
3$00 - fundo azul ... 8000000
20$00 - fundo ocre ... 400000
Ministério dos Transportes e Comunicações, 1 de Outubro de 1976. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar.