Portaria n.º 629/2025/2, de 6 de novembro

Portaria n.º 629/2025/2

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 19/2022, de 24 de janeiro, o Comando de Operações de Ciberdefesa é responsável por planear, dirigir, coordenar, controlar e executar operações no e através do ciberespaço em apoio a objetivos militares, garantindo a liberdade de ação das Forças Armadas neste domínio.

Tratando-se de um comando militar com carácter permanente, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46/92, de 4 de abril, na sua redação atual, o Comando de Operações de Ciberdefesa tem direito ao Estandarte Nacional.

Em sessão de 24 de outubro de 2025, o Conselho de Chefes de Estado-Maior deliberou, por unanimidade, propor ao Ministro da Defesa Nacional, a atribuição do Estandarte Nacional ao Comando de Operações de Ciberdefesa.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46/92, de 4 de abril, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Artigo 1.º

Atribuição do Estandarte Nacional

É atribuído o Estandarte Nacional ao Comando de Operações de Ciberdefesa.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

30 de outubro de 2025. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

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