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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 63/72, de 3 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova e manda pôr em vigor, para o ano de 1972, o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de S. Tomé e Príncipe
TEXTO
Portaria n.º 63/72
de 3 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, aprovar e pôr em vigor, para o ano de 1972, com os valores seguidamente designados, o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de S. Tomé e Príncipe.
Receita ordinária:
Contribuição da província nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959 ... 1300000$00
Suprimento da metrópole - Do Orçamento Geral do Estado - Despesa extraordinária ... 4610000$00
Receitas consignadas ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar ... 4620000$00
... 10530000$00
Despesa ordinária:
Total da despesa ... (ver nota a) 10530000$00
(nota a) Inclui 4630000$00 de consignação de receitas para o Fundo de Defesa Militar do Ultramar.
O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - J. da Silva Cunha.