Diário do Governo n.º 28/1972, Série I de 1972-02-03

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 585/71, que determina que as escolas do magistério primário das ilhas adjacentes, quando disponham de instalações próprias fornecidas pelas juntas gerais dos respectivos distritos autónomos, passem a funcionar integralmente sob o regime geral estabelecido no Decreto-Lei n.º 32243 (funcionamento das escolas do magistério primário)

Aprova e manda pôr em vigor, para o ano de 1972, o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas da província de S. Tomé e Príncipe

Aprova e manda pôr em vigor, para o ano de 1972, o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de S. Tomé e Príncipe

Aprova e manda pôr em vigor, para o ano de 1972, o orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de S. Tomé e Príncipe

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 47084 (pensões de preço de sangue) - Revoga várias disposições legislativas

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 497/71, que autoriza a instalação da nova refinaria do Sul

Autoriza a emissão de 10 milhões de moedas metálicas do valor facial de 1$00 destinada à província de Angola