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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 3 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 585/71, que determina que as escolas do magistério primário das ilhas adjacentes, quando disponham de instalações próprias fornecidas pelas juntas gerais dos respectivos distritos autónomos, passem a funcionar integralmente sob o regime geral estabelecido no Decreto-Lei n.º 32243 (funcionamento das escolas do magistério primário)
TEXTO
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei n.º 585/71, publicado pelo Ministério da Educação Nacional, Direcção-Geral do Ensino Primário, no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 299, de 23 de Dezembro, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 1.º, onde se lê: «... deixando de se lhes aplicar o disposto nos n.os 2.º, 3.º, 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 33019, ...», deve ler-se: «... deixando de se lhes aplicar o disposto nos artigos 2.º, 3.º, 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 33019, ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 22 de Janeiro de 1972. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.