Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 64/72
Portaria n.º 64/72, de 3 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aprova e manda pôr em vigor, para o ano de 1972, o orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de S. Tomé e Príncipe
TEXTO
Portaria n.º 64/72
de 3 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, aprovar e pôr em vigor, para o ano de 1972, com os valores seguidamente designados, o orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de S. Tomé e Príncipe:
Receita ordinária:
Contribuição da província, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959 ... 1000000$00
Suprimento da metrópole - Do Orçamento Geral do Estado - Despesa extraordinária ... 2100000$00
... 3100000$00
Despesa ordinária:
Total da despesa ... 3100000$00
O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé Príncipe. - J. da Silva Cunha.