Portaria n.º 63/2000 (2.ª série), de 17 de janeiro

Portaria n.º 63/2000 (2.ª série). - Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;

Considerando que o licenciado Vítor Marçal Alexandre, assessor do quadro da ex-Direcção-Geral dos Recursos Naturais, vem exercendo funções dirigentes no Instituto da Água e reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

É criado no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral dos Recursos Naturais, constante do anexo XXIII ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

21 de Dezembro de 1999. - O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública da Modernização Administrativa.